STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (informativo 661 do STJ)

No RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia aqui). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à[…]

STJ: Sexta Turma considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 435934. ​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. O colegiado concedeu habeas corpus para[…]