STJ: reexame da dosimetria em sede de revisão criminal (Informativo 772) Na RvCr 5.247-DF, julgada em 22/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional”. Informações do inteiro teor: O STJ entende que “embora seja[…]
STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871969/MG, decidiu que é admitida a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA[…]
STJ: quantidade de droga não pode ser usada em 2 etapas da dosimetria A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 695.425/PR, decidiu que “a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS[…]
A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não ocorre pura e simplesmente em virtude da discricionariedade[…]