STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, decidiu que não há nulidade na abordagem policial, estando presente a justa causa para a busca pessoal, quando, além da fuga ao avistar os policiais, o suspeito dispensa uma sacola plástica[…]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.736/SP, decidiu que o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE[…]
Com o passar do tempo, o “habeas corpus” tem se tornado um remédio constitucional com reduzida admissibilidade nos Tribunais. Além do conhecido entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de ser inadmissível o “habeas corpus” como substitutivo de recurso, também tem se solidificado um forte posicionamento contra a utilização do “habeas corpus” para o trancamento do[…]
Como refere Jardim (1999, p. 88), “modernamente, a teoria da ação deixou de ser o polo metodológico da ciência do processo, estando os estudiosos mais preocupados com o objeto do processo e a demanda, como categorias centrais de todo o sistema processual.” Concorda-se com a crítica anterior. A teoria da ação tem sido negligenciada, especialmente[…]