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Etiqueta: princípio da legalidade

O princípio da legalidade na execução penal

Posted on Setembro 22, 2021 by evinistalon

O princípio da legalidade na execução penal O art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, prevê que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Em sentido idêntico, o art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação[…]

Tagged execução penal, princípio da legalidade, processo penal

Atipicidade formal: momentos e fundamentos legais

Posted on Agosto 30, 2019 by evinistalon

Como fundamentar a tese de atipicidade? O art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De modo praticamente idêntico, o art. 1º do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia[…]

Tagged atipicidade formal, princípio da legalidade, processo penal

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