O PL 8006/2010 (leia AQUI), de autoria do Deputado Federal Jair Bolsonaro, pretende, entre outras alterações na legislação penal, tipificar como crime a “desordem social”, que incluiria o art. 285-A no Código Penal, com a seguinte redação: Desordem Social Art. 285-A. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem público ou privado, ou praticar qualquer outro crime ou ato[…]
O Congresso Nacional aprovou o projeto da chamada “lei antiterrorismo”. Esse projeto de lei (inteiro teor), discutido e votado em regime de urgência, encontra-se em análise para sanção ou veto presidencial. A premissa que tornou urgente a aprovação desse projeto foi, certamente, a proximidade das Olimpíadas, que serão realizadas no Rio de Janeiro. A pressão[…]
O Projeto de Lei nº 4.192 da Câmara dos Deputados, apresentado pelo Deputado Miro Teixeira (Rede/RJ), pretende tipificar o crime de perjúrio. Pelo Projeto, o texto ficaria assim: “Perjúrio Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um[…]