1 Introdução Apesar dos inúmeros órgãos e instrumentos legais de controle da corrupção, permanece inalterável a necessidade de novos mecanismos ou reinvenção dos já existentes para que, consequentemente, possa ser combatida a corrupção, fenômeno que prejudica, por seu alto custo, a implementação de políticas públicas e asseguramento de direitos fundamentais basilares, mormente os de cunho[…]
O Congresso Nacional aprovou o projeto da chamada “lei antiterrorismo”. Esse projeto de lei (inteiro teor), discutido e votado em regime de urgência, encontra-se em análise para sanção ou veto presidencial. A premissa que tornou urgente a aprovação desse projeto foi, certamente, a proximidade das Olimpíadas, que serão realizadas no Rio de Janeiro. A pressão[…]
O Projeto de Lei nº 4.192 da Câmara dos Deputados, apresentado pelo Deputado Miro Teixeira (Rede/RJ), pretende tipificar o crime de perjúrio. Pelo Projeto, o texto ficaria assim: “Perjúrio Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um[…]