STF: PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

Posted on Março 2, 2023 by evinistalon

STF: PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser[…]

O termo circunstanciado na jurisprudência do STJ

Posted on Novembro 17, 2017 by evinistalon

O termo circunstanciado não é tão estudado e comentado quanto o seu semelhante, o inquérito policial. Entretanto, consiste em instrumento relevante não apenas para o processo penal, mas também para outras esferas. Nesse diapasão, urge lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já manteve decisão em que o indivíduo foi proibido de obter renovação do[…]