O inquérito policial na jurisprudência do STJ
No texto anterior, tratei de 4 decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o termo circunstanciado (veja aqui). No presente escrito, citarei e analisarei algumas decisões do STJ que tratam do inquérito policial. De início, impende ressaltar que, conforme o enunciado da súmula nº 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais[…]