STJ: não se aplica a insignificância à transmissão clandestina de internet
STJ: não se aplica a insignificância à transmissão clandestina de internet O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA[…]