Uma das edições do Jurisprudência em Teses do STJ mais interessantes é a nº 63, que trata da revisão criminal. Trata-se de um compilado com 18 teses firmadas pelo STJ sobre essa importante ação que objetiva afastar erros judiciais.
São elas:
1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (RvCr 002877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016, DJE 10/03/2016).
COMENTÁRIO: portanto, a revisão criminal não é adequada para apresentar teses já alegadas e afastadas no processo originário.
2) O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado (RCD no HC 213246/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 08/09/2015, DJE 29/09/2015)
3) Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal (AgRg no HC 339114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2016, DJE 16/06/2016).
COMENTÁRIO: para o STJ, não é aplicável o princípio da fungibilidade quando se impetra “habeas corpus” no lugar do ajuizamento da revisão criminal.
4) O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal (RvCr 002877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016, DJE 10/03/2016).
5) É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal (HC 274473/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, DJE 28/05/2015).
6) A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate (REsp 1324760/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 16/12/2014, DJE 18/02/2015)
COMENTÁRIO: assim como os recursos interpostos pela defesa, a revisão criminal não pode prejudicar a situação jurídica do condenado.
7) A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais (CC 047718/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/08/2008, DJE 26/08/2008).
8) É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal (AgRg no AREsp 318060/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 19/04/2016, DJE 27/04/2016).
9) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal (REsp 1304155/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 20/06/2013, DJE 01/07/2014).
10) O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo (AgRg no HC 347878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 05/04/2016, DJE 18/04/2016).
COMENTÁRIO: perceba-se que, mesmo com o ajuizamento de revisão criminal, se já estiver sendo executada a pena, esta continuará. Entendo, contudo, que em casos excepcionais deve haver a suspensão da execução da pena, diante de erros grosseiros ou provas cabais da inocência do condenado.
11) O réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, nos termos do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pela Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia (HC 080038/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2007, DJ 10/09/2007).
COMENTÁRIO: essa tese foi recentemente reafirmada pelo STJ, entendendo que, embora seja desejável a presença da defesa técnica (advogado ou defensor dativo), essa garantia não constitui óbice ao conhecimento da ação revisional.
12) Na revisão criminal prevista no art. 105, I, e , da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser examinada (AgRg na RvCr 003305/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/04/2016, DJE 03/05/2016).
13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 05/04/2016, DJE 15/04/2016).
14) A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal (AgRg no REsp 1447604/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 19/08/2014, DJE 29/08/2014).
COMENTÁRIO: é criticável esse entendimento, por violar o princípio da igualdade, considerando que os réus posteriores ao condenado poderão ter um tratamento mais benéfico pela nova orientação jurisprudencial, enquanto o condenado fica impossibilitado de reivindicar essa situação mais benéfica por meio de revisão criminal.
De qualquer sorte, deve-se lembrar que há casos em que a nova orientação jurisprudencial é vinculante, como no caso das súmulas vinculantes ou das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em tais hipóteses, cabe ao juiz da execução penal aplicar o novo entendimento, o que não impossibilita eventual ação de revisão criminal.
15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal (AgRg no AREsp 859395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/05/2016, DJE 16/05/2016).
16) A revisão criminal não pode ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas, tampouco na reinquirição daquelas já ouvidas no processo de condenação (AgRg no AREsp 859395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/05/2016, DJE 16/05/2016).
17) A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal (AgRg no AREsp 635778/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/12/2015, DJE 17/02/2016).
COMENTÁRIO: esse é um dos fundamentos de maior ocorrência na revisão criminal. Nessas situações, inclusive, há possibilidade de responsabilização criminal das testemunhas por falso testemunho, haja vista que a retratação ocorreria após a sentença do processo em que ocorreu o ilícito, não sendo aplicável o art. 342, §2º, do Código Penal.
18) O atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo (HC 351741/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/05/2016, DJE 19/05/2016).