Qual é a crise do Direito Processual Penal?

O título pode gerar uma interpretação equivocada. Não há uma crise do sistema processual penal, mas sim crises setoriais no Processo Penal. Alguns pontos específicos do Direito Processual Penal sofrem com uma preponderância cada vez mais descarada da prática em relação à teoria. Busca-se, igualmente, a redução da defesa para que possam ser alcançados os[…]

STJ: a perda do cargo público como efeito da condenação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452935, decidiu, sob relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que a perda do cargo como efeito da condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do crime. Assim, caso um funcionário público pratique um crime durante o exercício de determinado[…]