STF: juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 347. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão da última quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no[…]

STF: suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal[…]

Câmara: projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4370/2019. O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade[…]