STJ: os crimes da Lei de Licitações são permanentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.111/PA, decidiu que os crimes previstos na Lei de Licitações são instantâneos de efeitos permanentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA[…]
STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765) No AgRg no HC 798.551-PR, julgado em 28/02/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar”.[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime[…]
No Brasil, as leis parecem mais duras para os particulares do que para os agentes públicos. Ou seria apenas um problema na aplicação dessas leis, como ato de corporativismo entre agentes públicos (da mesma ou de outras instituições)? Sabe-se, por exemplo, de um fato curioso. Um agente público, com o adesivo da instituição no vidro[…]
Recentemente, escrevi sobre a forma como é executada a pena de morte no Brasil (leia aqui). Todos sabemos que a pena de morte é vedada no Brasil, exceto em caso de guerra declarada. Mas, uma vez declarada a guerra, quais crimes poderiam ser punidos com a pena de morte? Homicídio? Latrocínio? Na verdade, a pena[…]