Senado: tráfico de pessoas – projeto destina bens apreendidos à reparação de danos

Projeto publicado no site do Senado Federal no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 374/2012. Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime.[…]

As alterações no Direito Penal em 2016

Entramos em dezembro! O ano de 2016 já está quase terminando e dificilmente teremos novas alterações no Código Penal. Assim, organizei as alterações sofridas pelo Código Penal neste ano. São poucas, mas importantes.   1. O tráfico de pessoas passou a integrar o rol do art. 83, V, do Código Penal. Destarte, para o livramento[…]