STJ: não há direito à fuga de réu foragido que contesta a ordem de prisão

O título deste texto pode gerar dúvidas, mas seria impossível explicar a complexidade dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em poucas palavras. Ao afirmar que não há direito à fuga, não me refiro, obviamente, ao apenado que foge do estabelecimento prisional, pois nesse caso, salvo situações excepcionais – risco de morte, por exemplo[…]

As características do inquérito policial

O inquérito policial, uma das espécies de investigação preliminar, tem várias características específicas. Neste texto, abordarei algumas dessas características, especialmente as que diferenciam o inquérito policial do processo judicial. De acordo com o art. 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento escrito. Significa que tem relevância aquilo que está documentado.[…]