Quais são os requisitos para o trabalho externo?

Posted on Maio 14, 2018 by evinistalon

Dispõe o art. 36 da Lei de Execução Penal: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Dessa forma, é[…]

A prisão cautelar não pode ser superior à pena imposta na condenação

Posted on Maio 14, 2018 by evinistalon

A prisão preventiva é a privação da liberdade do réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O grande problema relativo à prisão preventiva é que, em muitos casos, essa cautelar se estende por muito mais tempo do que deveria, haja vista que a nossa legislação não estipula um prazo para sua duração. Sabe-se[…]