STJ: agenda telefônica em celular não é protegida pelo sigilo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não[…]
Câmara: prisão após condenação em 2ª instância ainda divide opiniões Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. A polêmica tramita na Câmara dos Deputados[…]
STJ vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais transitadas[…]
STJ: é vedada a substituição da PRD aplicada após o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1857917/PR, decidiu que “aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a[…]
TRF1 nega pedido para que investigado realize sustentação oral De forma unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de habeas corpus, impetrado em causa própria, por um policial rodoviário federal, para fazer sustentação oral em processo que tramita contra ele na 5ª Vara da Seção Judiciária de[…]
TRF1 permite a utilização de prova emprestada em favor de investigado A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de compartilhamento de[…]
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. O réu furtou[…]
STJ: detração após a extinção da punibilidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 506.413/SP, decidiu que, se após a extinção de sua punibilidade por indulto, o apenado cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de tempo posterior à data do crime relacionado à condenação que pretende remir, é possível[…]
STJ: revogação do LC depende de prévia oitiva do liberado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 37.277/RJ, decidiu que o livramento condicional não pode ser revogado se o apenado não for procurado no endereço por ele fornecido no termo de livramento condicional, mas apenas em endereço que constava anteriormente nos autos, pois[…]
STJ: a perda dos dias remidos deve ser fundamentada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 509.270/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA[…]
STJ: falta de intimação da defesa dos praticados em processo cindido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.114/DF, decidiu que não caracteriza violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa a falta de intimação da defesa de atos praticados em processo cindido. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: é ilegal a restrição a benefícios na execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 39.537/RJ, entendeu que é ilegal qualquer restrição concernente ao direito do condenado de ter concedido benefício na execução penal. Tal decisão restou fundamentada no art. 3º da LEP que dispõe que: “ao condenado e ao internado[…]
STJ: compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 573.818/SP, decidiu que compete ao Juiz da execução penal a aplicação de lei mais benéfica ao apenado. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI[…]
STJ: a personalidade do réu é essencial para a individualização da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 108.535/SP, entendeu que a personalidade do condenado é fator primordial para a individualização executória da pena. Ainda, o STJ afirmou que a extensão da pena, fruto de sua individualização, possui relevância apenas quando se[…]
STF: é inconstitucional o afastamento automático de servidor público O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4911, decidiu que é inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. De acordo com o Tribunal Pleno, a[…]
STJ: é indeclinável o dever do Estado de remir a pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 460.630/RS, decidiu que é indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado. Na sequência, afirmaram que a remição é a legítima contraprestação ao trabalho prestado pelo preso na forma[…]
STJ: toda pena deve atender ao caráter da temporariedade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 48.818/SP, decidiu que toda pena deve atender ao caráter da temporariedade. No caso em comento, o STJ decidiu que é ilegal, por suprimir o direito previsto no art. 41, X, da LEP, a sanção administrativa que impede[…]
STJ: HC pode ser usado para questionar validade de laudo pericial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 139.256/RO, decidiu que não há empecilho ao uso do habeas corpus em casos em que se questiona a validade de laudo pericial que concluiu existirem indícios suficientes da materialidade do crime. Confira a ementa relacionada:[…]
STJ: prisão domiciliar para o maior de 60 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 17.429/PR, decidiu que o fato de a Lei de Execuções Penais garantir, ao maior de 60 anos, o direito de ser recolhido em estabelecimento próprio e adequado a suas condições pessoais não autoriza, por si só, à[…]
STJ: desnecessidade de exame criminológico para LC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 107.872/SP, decidiu que o exame criminológico é desnecessário, sendo suficiente, para a concessão do livramento condicional, que o juízo da execução analise os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM[…]