TJRN: natureza do crime e quantidade de pena não impedem a progressão A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804972-45.2023.8.20.0000, decidiu que a gravidade dos crimes e a quantidade de pena a ser cumprida não são óbices idôneos para o indeferimento do pedido[…]
TJRN: adoção no ordenamento jurídico pátrio da teoria da apprehensio A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100171-71.2016.8.20.0001, decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da apprehensio, segundo a qual o furto se consuma no momento da inversão da posse, ainda que esta[…]
TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não[…]
TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar[…]
TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0105397-18.2020.8.20.0001, decidiu que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. Confira a ementa abaixo:[…]
TJRN: dúvidas sobre tese de legítima defesa devem ser debatidas no júri A Câmara Criminal do TJRN manteve o que foi decidido pela Comarca de Nísia Floresta, na Ação Penal n. 0100881-18.2014.8.520.0145, que pronunciou um homem sob acusação da prática de homicídio qualificado, realizado contra uma pessoa idosa, cujo caso, ocorrido em 2014, foi encaminhado[…]