Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6304. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que prevê a perda de[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 553/19. O Projeto de Lei 553/19 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6014/19. O Projeto de Lei 6014/19 estabelece que qualquer construção, ampliação ou reforma de estabelecimento penal no País deverá respeitar os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Esse[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 600/19. O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1001021-81.2018.4.01.3400. O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar[…]
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n° 2019.001315-3. Uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, que integra a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, destacou o entendimento de tribunais superiores, no sentido de que[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 06 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5621/19. O Projeto de Lei 5500/19 suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional. A contagem só será retomada na data de captura ou de[…]
Decisão proferida pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Crime nº 70071435598, julgado em 10/11/2016 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A conduta do réu não tipifica o crime de estelionato, pois embora ele tenha obtido vantagem[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 09 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5509/19. O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 09 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5621/19. O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz encaminhar as partes para núcleos de conciliação e resolução de conflitos. A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5686/19. O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. Crimes imprescritíveis são[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5385/19. O Projeto de Lei 5385/19 torna crime adulterar ou remarcar número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, sem autorização[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de janeiro de 2020 (leia aqui). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 441695. Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 555936. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta segunda-feira (6) o pedido para revogar a prisão preventiva de um engenheiro florestal acusado de integrar organização criminosa voltada[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 23 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5326/19. O Projeto de Lei 5326/19 altera a Lei de Migração para impedir o ingresso no Brasil de suspeitos de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso, tráfico (de pessoas, drogas ou armas de fogo), exploração sexual infanto-juvenil,[…]
No RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia aqui). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 18 de dezembro de 2019 (leia aqui). Pedidos de habeas corpus continuam a dominar a pauta dos colegiados especializados em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março, o tribunal recebeu o HC 500.000. Neste mês de dezembro, o número já ultrapassou 550 mil. Envolvidos[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176785. Em julgamento realizado na sessão no dia 17 de dezembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6259. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal[…]