STJ: falta grave e incomunicabilidade do apenado durante trabalho externo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 696.038/PR, decidiu que, durante o trabalho externo, não há previsão de incomunicabilidade do sentenciado e, por esse motivo, não comete falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE[…]
STJ: nulidade das interceptações telefônicas remove todos os seus efeitos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1918408/RJ, decidiu que “o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, com a consequente desconstituição da condenação, remove todos os seus efeitos penais dela consequentes, inclusive a perda dos cargos”. Confira a ementa relacionada: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO[…]
STJ: juiz pode fixar pena-base no máximo legal desde que fundamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 687.715/CE, decidiu que “é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para[…]
STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.[…]
STJ: competência do crime de estelionato (Informativo 728) No CC 182.977-PR, julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima”. Informações do inteiro teor: O delito de estelionato, tipificado no art.[…]
STJ: opinião do juiz não serve para impor regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.728/SC, decidiu que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. […]
STJ: com autos conclusos para sentença, fica superada a tese de excesso de prazo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.930/RJ, decidiu que “com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo”. Confira a ementa[…]
STJ: deformidade permanente abrange somente lesão física (Informativo 728) No HC 689.921-SP, julgado em 08/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos”. Informações do inteiro teor: O crime de[…]
STJ: prisão domiciliar para presa em regime fechado (Informativo 728) No RHC 145.931-MG, julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e[…]
STJ: não se justifica a preventiva se outras cautelares forem suficientes (Informativo 728) No HC 699.362-PA, julgado em 08/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da[…]
STJ: prolação de sentença prejudica análise de falta de justa causa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 688.392/SP, decidiu que “a prolação de sentença condenatória prejudica a análise de pleitos relacionados à inépcia da peça acusatória e de falta de justa causa para o exercício da ação penal”.[…]
STJ: decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 149.381/MG, decidiu que é inexigível a “fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da[…]
STJ: fatos novos devem estar presentes no momento inicial da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 148.966/TO, decidiu que “as exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos, referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva”.[…]
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL.[…]
STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1884479/SP, decidiu que “o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da[…]
STJ: tenra idade da vítima pode exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874248/RJ, decidiu que “a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal” no crime de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.[…]
STJ: morosidade na entrega do laudo pericial não gera nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.851/PR, decidiu que “a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial”.[…]
STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM[…]
STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.654/SP, decidiu que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, indica a especial reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Confira[…]
STJ: tese de inépcia da denúncia é superada após a sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 1668988/SP, decidiu que “fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão[…]