STJ: técnica per relationem não cabe em interceptação (Informativo 751) Em processo julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente,[…]
STJ: petrechos podem afastar o tráfico privilegiado (Informativo 752) No AgRg no HC 773.113-SP, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei[…]
STJ admite sanções penais atípicas em acordo de colaboração Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da[…]
STF discutirá responsabilidade do Estado por mortes em operação policial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A matéria é objeto[…]
CNJ muda a sistemática para início da pena em regime semiaberto Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas enquanto aguardam definição sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado. A determinação está ancorada na Resolução CNJ nº[…]
STJ definirá se aumento por reincidência pode superar um sexto A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir “se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a[…]
STJ admite remição da pena de preso que não pôde estudar na pandemia Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou[…]
STJ admite revisão criminal contra decisão monocrática Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Por maioria, o colegiado decidiu admitir as revisionais de decisões monocráticas como forma de dar maior[…]
STJ: denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental[…]
TRF1: circunstâncias do crime de tráfico só podem ser usadas uma vez Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na condenação de um réu pelo tráfico internacional de cocaína as justificativas de[…]
STJ: fixação do valor da pecúnia na pena restritiva de direitos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, decidiu que “a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e não com base no[…]
STJ: associação para o tráfico não pode ser deduzida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.048.099/DF, decidiu que é preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não[…]
STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que é impossível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO[…]
STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de[…]
STJ definirá se audiência preliminar da Lei Maria da Penha é obrigatória A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema[…]
STJ: falta de confissão no inquérito não impede MP de propor acordo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. O colegiado anulou decisão da Justiça[…]
As pirâmides financeiras e a jurisprudência do STJ De um lado, um grupo interessado em ganhar dinheiro por meio de uma estrutura montada apenas para beneficiar seus criadores, mediante a captação de recursos de indivíduos “recrutados”; do outro lado, uma grande quantidade de pessoas atraídas pela perspectiva de lucro fácil, mas normalmente alheia ao verdadeiro[…]
STJ: entrada em domicílio sem mandado anula prisão em flagrante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base exclusivamente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. Os agentes relataram ter visto uma arma e drogas[…]
STJ: para prisão domiciliar, presume-se necessidade de cuidado materno Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos,[…]
Nova lei cria mecanismos contra a violência doméstica e familiar No dia 24 de maio 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.344/2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do[…]