STF: judiciário não pode impor ao MP obrigação de ofertar ANPP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no HC 194677/SP, que o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Resumo: O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação[…]
STJ: condenações pretéritas não desabonam a conduta social (Informativo 702) No REsp 1.794.854-DF, julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização[…]
STJ: ausência de ocupação licita não justifica, por si só, a preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 667.209/RS, decidiu que a ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita, isoladamente, não devem ser consideradas como motivação válida para impor a prisão cautelar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO[…]
STF: direito ao silêncio e condenação com base em interrogatório informal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no RHC 170843 AgR/SP, que não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. Resumo: Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no[…]
STJ: estar preso há um ano sem denúncia justifica excesso de prazo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.846/RS, decidiu que estar preso há mais de um ano sem que tenha sido oferecida denúncia pelo Ministério Público justifica o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Confira a ementa relacionada:[…]
STJ: interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 638.762/ES, decidiu que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução. Conforme referido pela Sexta Turma, “os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento[…]
STJ: revisão da prisão a cada 90 dias é imposta a quem a decretar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 600.284/GO, decidiu que a obrigação de revisar a custódia cautelar a cada 90 dias é imposta somente ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva, conforme prevê o art. 316, parágrafo[…]
STJ: não cabe mandado de segurança contra arquivamento do IP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 65.770/SP, decidiu que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: inadmissível execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 610.628/MG, decidiu que “não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS[…]
STJ: juiz deve observar regra da progressividade das cautelares A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 651.550/SP, decidiu que o magistrado deve observar a regra da progressividade das cautelares de natureza pessoal, impondo a avaliação de todas as possibilidades, a fim de evitar a cautelar extrema que deve ser aplicada somente[…]
STJ: habeas corpus não pode substituir a revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 667.027/SP, decidiu que é inadmissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE[…]
STJ: habeas corpus não serve para buscar absolvição do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 653.896/SP, decidiu que “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na[…]
STJ: risco de reiteração delitiva justifica custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 599.079/RS, decidiu que o risco concreto de reiteração delitiva em razão de anterior condenação por roubo, aliada à gravidade concreta da conduta, justifica a necessidade de custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.[…]
STJ: prova da hipossuficiência do réu restitui fiança paga indevidamente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 64.803/SP, decidiu que o reconhecimento da hipossuficiência do réu leva à restituição da fiança recolhida indevidamente, tendo em vista que diante da condição de miserabilidade é inexigível a soltura mediante o pagamento de fiança. Confira a[…]
STJ: presença do réu em audiência não é indispensável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.774/SP, decidiu que a presença do réu na audiência de instrução não é indispensável para a validade do ato, tratando-se de nulidade relativa que depende da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa. Confira a[…]
STJ: declaração falsa para participar de licitação (Informativo 700) No AREsp 1.526.095-RJ, julgado em 08/06/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de[…]
STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM, decidiu que “o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual”. Deste modo, “ausente a[…]
STJ: é ilegal a pronúncia com base em reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 640.868/RS, decidiu que o reconhecimento fotográfico feito apenas na fase de inquérito, sem ter sido ratificado em juízo, não é suficiente para embasar a decisão de pronúncia. Confira a ementa relacionada: HABEAS[…]
STJ: ANPP pode ser aplicado até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 661.692/SC, decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser aplicado somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia. Confira a[…]
STJ: busca feita sem justa causa por guarda municipal é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 142.588/PR, decidiu que é considerada ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular feita por guardas municipais sem que haja a existência de justa causa para a efetivação da medida invasiva. Confira a ementa relacionada:[…]