STJ: competência para julgar PM fora de serviço (Informativo 763) No HC 764.059-SP, julgado em 7/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em[…]
STJ: compete à JF processar falsificação de documento federal (Informativo 763) No CC 192.033-SP, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União”. Informações do inteiro teor:[…]
A jurisprudência do STJ sobre o inquérito policial Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação,[…]
STJ: juiz pode desclassificar a conduta no recebimento da denúncia Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O colegiado levou em[…]
STJ: excesso de prazo relaxa a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 96.561/BA, decidiu que, estendendo-se a segregação cautelar por mais de sete anos sem o fim da instrução processual, o excesso de prazo é “manifesto, extenso e injustificável”, devendo a prisão preventiva ser relaxada, diante do evidente constrangimento[…]
STJ: foro por prerrogativa de função não se estende a juízes aposentados (Informativo 762) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/12/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do[…]
STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a[…]
TJDFT: características genéricas não são suficientes para reconhecimento A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que absolveu acusado de furto de celular, ocorrido em Ceilândia. Na visão dos Desembargadores, houve deficiência do reconhecimento do autor, uma vez que estava encapuzado. Além disso, faltaram[…]
STJ: excesso de prazo relaxa a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 96.561/BA, decidiu que, estendendo-se a segregação cautelar por mais de sete anos sem o fim da instrução processual, o excesso de prazo é “manifesto, extenso e injustificável”, devendo a prisão preventiva ser relaxada, diante do evidente constrangimento[…]
STJ: é possível o aumento de pena quando a ameaça tiver o objetivo de fazer a vítima desistir de processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 746.729/GO, decidiu que é possível o aumento de pena em razão de ameaças à vítima por ela ter acionado a Justiça para dar[…]
Nova lei: advogado deve ficar na mesma altura do juiz em audiência No dia 27 de dezembro de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.508/2022 que altera o art. 6º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para estabelecer normas sobre a posição[…]
STJ: reiteração e maus antecedentes afastam insignificância A existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata[…]
No dia 11 de janeiro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.532/2023 que altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva[…]
STJ: é nulo o consentimento para ingresso da polícia após flagrante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o[…]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, decidiu que o benefício de visita periódica ao lar pode ser indeferido com base no histórico criminal de faltas graves na execução penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO[…]
STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 788.699/RS, decidiu que “o art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor[…]
STJ: a continuidade delitiva exige planejamento anterior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 757.369/MS, decidiu que “para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um[…]
STJ: críticas genéricas não caracterizam calúnia (Informativo 8 especial) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 21/09/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “críticas políticas a atuação de membro do Ministério Público, sem que haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou[…]
STJ: quesitos devem guardar relação com a pronúncia e teses do plenário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.084.774/SC, decidiu que “é de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL[…]
STJ: inquéritos em curso demonstram risco de reiteração delituosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 760.758/SP, decidiu que “inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Confira a ementa[…]