STJ: cabe crime continuado entre delitos de espécies diversas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1949471/RS, decidiu que “é possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: HC não pode ser utilizado para analisar configuração de falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que a tese de não configuração de falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não deve ser analisada na via estreita do habeas corpus, considerando a necessidade de análise[…]
STJ: é direito do advogado saber acerca da existência de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1932274/PE, decidiu que impedir que o cliente, através de seu advogado, saiba se existe investigação contra si, fere gravemente o direito de seu defensor a ter vista dos elementos já produzidos em eventual[…]
STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871969/MG, decidiu que é admitida a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA[…]
STJ: é possível impor medida cautelar diversa para preservar a vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.767/SC, decidiu que, no contexto de violência doméstica, é possível impor medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL[…]
STJ: a reincidência, por si só, não impede a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.489/SP, decidiu que “a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS[…]
STJ: premeditação do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 686.114/MA, decidiu que “o prévio e frio planejamento do crime demonstra a maior reprovabilidade da conduta e, portanto, é fundamento idôneo a autorizar a avaliação desfavorável da culpabilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: exige-se perícia nos crimes contra as relações de consumo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1930493/SP, decidiu que “da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a[…]
STJ: é inepta a denúncia que não cita elementos básicos do tipo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.418/PA, decidiu que “a denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta”. Confira a ementa[…]
STJ: violação à garantia contra a dupla incriminação (Informativo 719) No REsp 1.847.488-SP, julgado em 20/04/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Informações do inteiro[…]
STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 653.425/MG, decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva de oficio, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custodia. Isso porque “não[…]
STJ: o restabelecimento da sanidade mental não extingue a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 519.917/SP, decidiu que “o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar como consequência a extinção de sua punibilidade, mas tão somente a retomada do cumprimento da pena já que imputável a época do crime”. […]
STJ: furto mediante fraude impede a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 624.632/SC, decidiu que “o cometimento do crime mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II,[…]
STJ: irregularidades constantes da cadeia de custódia (Informativo 720) No HC 653.515-RJ, julgado em 23/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Informações do inteiro[…]
STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720) No REsp 1.785.383-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]
STJ: furto qualificado pela escalada exige exame pericial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902141/DF, decidiu que, para o reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial. Não havendo justificativa idônea para a não realização da perícia, a qualificadora deve ser afastada. Confira a ementa relacionada:[…]
STJ: a falta de tempo para entrevista reservada com réu deve ser alegada na primeira oportunidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.293/MG, decidiu que se a defesa entende que não teve o tempo necessário de entrevista reservada com o réu, deve alegar a questão na primeira oportunidade, ou seja, antes ou[…]
STJ: sentenciado pode recusar a suspensão condicional da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1865291/SP, decidiu que, por se tratar de benefício facultativo, o réu pode recusar a suspensão condicional da pena na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. Confira a ementa[…]
STJ: valor do bem tem que ser inferior a 10% do salário na insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1946136/SP, decidiu que “não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos”. Confira a ementa[…]
STJ: prisão não pode ser decretada somente em razão da revelia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 659.521/SP, decidiu que não é possível que o réu seja encarcerado preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: HABEAS[…]