TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não[…]
TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar[…]
STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 434.543/RJ, decidiu que a consideração do abuso de confiança como um juízo de maior censurabilidade do réu é suficiente para a não satisfação do art. 44, III, do CP,[…]
TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0105397-18.2020.8.20.0001, decidiu que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. Confira a ementa abaixo:[…]
STJ: é típica a conduta de manter a guarda ou posse de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 759.689/SC, decidiu que é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal[…]
STJ: não se aplica o princípio in dubio pro societate (Informativo 791) No REsp 2.091.647-DF, julgado em 26/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio[…]
STJ: princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo[…]
STF: condenação criminal transitada em julgado – possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público (Informativo 1111) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.282.553/RR, julgado em 04/10/2023, fixou a seguinte tese: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’)[…]
STJ: é inaplicável a insignificância na venda de CD e DVD pirata O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS.[…]
STJ: a insignificância é inaplicável no crime de pesca irregular A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1462415/SC, decidiu que não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, diante do elevado risco que esse tipo de conduta oferece. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.[…]
STJ: requisito objetivo do indulto deve considerar pena do delito (Informativo 790) No HC 853.365-SP, julgado em 3/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito[…]
STJ: o acesso a dados telemáticos não exige delimitação temporal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados não exige delimitação temporal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO[…]
STJ: em caso de mutatio libelli, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu (Informativo 789) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao[…]
STJ: medidas protetivas de urgência são de natureza inibitória e não cautelar (Informativo 789) No REsp 2.036.072-MG, julgado em 22/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que[…]
STJ: não se aplica a consunção ao porte ilegal de arma e receptação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 643.104/SC, decidiu pela inaplicabilidade da consunção aos crimes de porte ilegal de arma e receptação, por serem crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos. Confira a ementa[…]
STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”. A vedação decorre do “art. art. 5º, XLVII,[…]
STJ: regressão cautelar de regime não exige oitiva do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 632.398/SP, decidiu que é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. Confira a[…]
STF: parentesco entre jurada e esposa da vítima não gera nulidade A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na HC 189005 AgR, decidiu que grau de parentesco entre jurada e esposa da vítima não gera nulidade por não estar inserida nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO[…]
TJDFT: embriaguez ao volante e estado de necessidade A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1345154, decidiu que “o concreto perigo de gravidez avançada e o iminente trabalho de parto vivenciados por mulher constituem circunstâncias suficientes para a caracterização do estado de necessidade e, por consequência, hábeis para excluir a ilicitude da conduta de[…]
STJ: não se aplica a insignificância à transmissão clandestina de internet O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA[…]