STJ: não se aplica a insignificância à importação não autorizada de arma de pressão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico,[…]
Nova Súmula do STJ sobre o crime de apropriação indébita tributária A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 658: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,[…]
TJDFT: castigo aplicado por padrasto a enteada menor configura tortura A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1606974, decidiu que “a aplicação de castigo pessoal à enteada de tenra idade, mediante submissão a intenso sofrimento físico e mental, consistente em queimaduras, socos, tapas e chutes, caracteriza o crime de tortura qualificada contra criança”. Confira[…]
STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO[…]
STJ: furto qualificado, em regra, afasta a aplicação da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do[…]
STJ: não se aplica a insignificância ao furto com corrupção de menor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos[…]
STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional[…]
TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1414840, decidiu que “é possível que a recordação de um evento criminoso traumático aliada à passagem do tempo, a lapsos de lembrança e a eventual indução por terceiros culmine na ocorrência das chamadas “falsas memórias”. Todavia, mostra-se inviável[…]
STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro[…]
STJ: condições objetivas para aplicação do princípio da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade[…]
TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1739980, decidiu que a exposição de mídias com cenas de momento íntimo, sem autorização da vítima, constitui crime contra a dignidade sexual. Incide causa de aumento de pena se o delito é praticado com a finalidade de[…]
STJ: é inaplicável o princípio da insignificância à violação de direito autoral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO[…]
STJ: dano qualificado ao patrimônio público não admite insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade”. Confira[…]
STJ: insignificância no estelionato contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui[…]
STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais[…]
STJ: solicitação de drogas por preso configura ato preparatório impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.999.604/MG, decidiu que “a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL[…]
STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783) No RHC 150.343-GO, julgado em 15/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova”. Informações do inteiro[…]
STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783) No HC 786.844-SP, julgado em 8/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar[…]
STJ: admite-se a majoração da pena se a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis No AgRg no REsp 2.012.591-PA, julgado em 16/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e[…]
STJ: magistrado não está vinculado ao atestado de conduta carcerária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 818.659/SP, decidiu que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal, com base nas peculiaridades do caso[…]