Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10660/2018. O Projeto de Lei 10660/18 prevê que taxistas, motoristas de aplicativo e de vans escolares terão que apresentar certidão negativa de crimes de trânsito e de infrações administrativas graves. O texto, apresentado pelo deputado Delegado Waldir[…]
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui). Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10605/2018. O Projeto de Lei 10605/18 pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta, deputado[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10458/2018. O Projeto de Lei 10458/18 estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De autoria do Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.[…]
Quem atua no processo penal sabe que uma das grandes preocupações é o cumprimento de prazos. Para isso, é imprescindível estar atento às intimações, conhecer os prazos legais (ou consultá-los na legislação, quando tiver dúvidas) e se antecipar a eventuais imprevistos, evitando, por exemplo, deixar a interposição para o turno da tarde do último dia[…]
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no dia 28 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 20180020069166RAG. A 1ª Turma Criminal, em decisão unânime, admitiu a possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pecuniária. Em razão da prática do delito do artigo 29,[…]
A decisão sobre quais teses devem ser utilizadas depende de uma análise detalhada dos autos do inquérito ou processo. Não se decide de forma abstrata. Normalmente, a linha de atuação será definida após conversar com o réu ou ler o interrogatório realizado durante a fase policial. Ademais, é recomendável decidir, em conjunto com o investigado/réu,[…]
No combate ao decreto de prisão preventiva, há inúmeras teses que surgem a partir de uma observação da respectiva decisão judicial. Também devemos analisar os elementos informativos e as provas, sobretudo para discutir materialidade e autoria, mas nada se compara à decisão que decretou a prisão cautelar, que normalmente utiliza fundamentos vagos, genéricos ou apenas[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10224/2018. Proposta em tramitação na Câmara (PL 10224/18) prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor. Quando se tratar de saída do acusado de agressão da prisão[…]
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 25 de novembro de 2018 (clique aqui). O juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, determinou que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade[…]
Os ataques contra a Advocacia não são mais uma novidade. Além da constante violação das nossas prerrogativas na prática forense (negativa de acesso aos autos, por exemplo), há uma tendência de implementação de medidas contra a Advocacia, como o monitoramento das conversas entre presos e Advogados, a realização de busca e apreensão em escritórios e[…]
Na redação das peças defensivas, tenha como preocupação central a análise individualizada do caso. É o que normalmente chamamos de Advocacia artesanal. Devemos reconhecer a importância de trabalhar fatos e provas ao lado das teses defensivas, evitando apenas a citação de ementas e trechos da doutrina que poderiam ser utilizados, da mesma forma, em qualquer[…]
No programa humorístico de rádio “Pretinho Básico”, um dos integrantes (Alexandre Fetter), logo no início, chama o outro (Rafinha) de irmão. Este responde: “não me chame de irmão, brother”. O que é engraçado nesse diálogo é, exatamente, a contradição ao pedir que não seja chamado de “irmão”, chamando o outro, ao mesmo tempo, de “brother”[…]
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PLS 283/2016. Dobrar a indenização paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel, é um dos objetivos do PLS 283/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, do senador[…]
Neste texto, abordarei um dos principais problemas da execução penal no Brasil (talvez seja o maior problema): a demora na análise dos pedidos. Esse problema faz com que os direitos na execução penal sejam frágeis e demorados, havendo uma grande demora para analisar os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, isto é, aqueles[…]
Em texto anterior, analisamos uma tese defensiva quanto ao regime disciplinar diferenciado (clique aqui). Agora, veremos uma questão pontual: o preso em RDD pode exercer o trabalho interno? Perceba, caro leitor, que não nos referimos ao trabalho externo, que tem requisitos razoavelmente mais complexos, conforme o art. 37 da Lei de Execução Penal, mas sim[…]
O regime disciplinar diferenciado (RDD) não consiste, especificamente, em um regime. Tecnicamente, temos os regimes fechado, semiaberto e aberto. O livramento condicional é um direito que antecipa a liberdade, mas o apenado continua em determinado regime (aberto, por exemplo), razão pela qual o livramento também não é um regime prisional. Aliás, sobre a possibilidade de[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10697/2018. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10586/2018. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10586/18, do deputado Marcelo Ortiz (Pode-SP), que permite às mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior optarem pela tramitação do processo no Brasil. A proposta vale para mulheres[…]
O crime de insider trading está previsto no art. 27-D da Lei nº 6.385/86: Art. 27-D. Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários: Pena – reclusão, de[…]