Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso de prisão preventiva mantida na sentença condenatória, isto é, uma condenação com a negativa do direito de apelar em liberdade. A ementa ficou assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO[…]
Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a segunda tese: “O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se[…]
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no dia 1º de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0700072-95.2019.8.07.0005. Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou um réu, responsabilizado anteriormente pela prática de estelionato, a restituir ao autor, vítima do delito, os valores obtidos[…]
Notícia publicada no site do “Poder Judicial de República da Costa Rica” (leia aqui). Corte Plena aprobó la tarde de ayer lunes de manera unánime un informe sobre transparencia para mejorar la capacidad de respuesta de la administración de justicia frente a las denuncias por corrupción, el detalle del estudio lo expuso la magistrada Nancy Hernández[…]
Disponibilizamos a lista a seguir com links de notícias de tribunais pelo mundo. Alemanha (https://www.bundesverfassungsgericht.de/DE/Presse/Pressemitteilungen/pressemitteilungen_node.html) Angola (https://tribunalsupremo.ao/Categoia/noticias/) Argentina (https://www.csjn.gov.ar/novedades) Austrália (https://twitter.com/HighCourtofAus) Áustria (https://www.vfgh.gv.at/medien/news_2019.de.html) Bolívia (https://www1.abi.bo/abi_/) Canadá (https://www.scc-csc.ca/media/link-lien-eng.aspx) Chile (http://www.pjud.cl/noticias-del-poder-judicial) China (http://english.court.gov.cn/topnews.html) Colômbia (http://www.ramajudicial.gov.co/novedades1) Costa Rica (https://pj.poder-judicial.go.cr/index.php/sala-de-prensa/noticias-judiciales) Cuba (http://www.tsp.gob.cu/es/noticias) Dinamarca (http://www.domstol.dk/om/Nyheder/Pages/ny.aspx) Espanha (http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/) Estados Unidos (https://www.supremecourt.gov/publicinfo/press/pressreleases.aspx) França (https://www.courdecassation.fr/) Holanda (https://www.rechtspraak.nl/Uitspraken-en-nieuws/Nieuwsoverzicht) Irlanda (http://www.courts.ie/courts.ie/Library3.nsf/PageCurrentWebLookUpTopNav/NEWS%20&%20ANNOUNCEMENTS?opendocument&l=en) Itália (https://www.cortecostituzionale.it/comunicatiAttualita.do) México (https://www.scjn.gob.mx/noticias/) Moçambique (http://www.ts.gov.mz/index.php/pt/imprensa/noticias) Noruega (https://www.domstol.no/no/Enkelt-domstol/-norges-hoyesterett/nyheter/) Nova Zelândia (https://www.justice.govt.nz/about/news-and-media/news) Panamá (http://laestrella.com.pa/tag/corte-suprema-justicia/130) Paraguai (https://www.pj.gov.py/notas/historial/) Peru (http://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/cortesuprema/s_cortes_suprema_home/as_inicio/as_enlaces_destacados/as_imagen_prensa/as_notas_noticias/2019) Portugal (https://www.stj.pt/?page_id=4215) Reino Unido (https://www.parliament.uk/business/news/) República Checa (http://www.nsoud.cz/Judikatura/ns_web.nsf/archivAktualit) República Dominicana (http://www.suprema.gov.do/portada/novedades.aspx) Rússia (http://www.supcourt.ru/press_center/news/) Suécia (http://www.hogstadomstolen.se/Om-Hogsta-domstolen/Nyheter-fran-Hogsta-domstolen/) Suíça (https://www.bger.ch/index/press/press-inherit-template/press-mitteilungen-aktuelles.htm) União Europeia (https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=home)[…]
ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro[…]
Notícia publicada no site do “Poder Judicial de República da Costa Rica” (leia aqui). Una evaluación de la Ley de Penalización de Violencia contra la Mujer, en aspectos puntuales como el tipo de relación de pareja y la duración de las relaciones de poder, se emprenderá desde los órganos judiciales a cargo del tema. La[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 06 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 13522-84.2014.4.01.3801/MG. A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003891-22.2010.4.01.3813/MG. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da União contra da sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que[…]
Ao elaborar uma defesa penal, há uma série de elementos que devem ser observados. Há teses que são genéricas e devem ser avaliadas em todos as infrações penais que sejam objeto de análise. Nulidades e prescrição, por exemplo, são teses que devem ser analisadas nos crimes de ameaça, roubo, homicídio, dano, porte de arma… enfim,[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao HC 473874. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, baseada apenas em antecedentes criminais do paciente. Para os ministros,[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-881/2019. O Projeto de Lei 881/19 trata especificamente do crime de caixa dois eleitoral, prática de arrecadar e movimentar recursos para financiar campanhas sem a inclusão dos valores na contabilidade exigida pela legislação. O texto integra o[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-194/2019. O Projeto de Lei 194/19 pretende obrigar órgãos públicos civis, entidades e empresas a fornecer imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar elucidar crimes. Segundo o texto, o estabelecimento privado que não ceder o[…]
A Lei nº 13.654, de 2018, alterou uma causa de aumento de pena do crime de roubo, deixando de prever o aumento em razão do emprego de arma e passando a especificar que esse aumento – agora de 2/3 – somente é aplicado se for arma de fogo. O art. 157, §2º-A, I, do Código[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 08 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10856/2018. O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de[…]
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 31 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 361/2018. Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto de lei que altera regras para destinação de bens apreendidos em crimes ambientais. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela[…]
Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 31 de dezembro de 2018 (clique aqui). CLAUDIO LAMACHIA Presidente DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA Relator PROVIMENTO N. 188/2018 Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM[…]
Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 21 de janeiro de 2019 (clique aqui). Quando um crime ocorre é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 0003586-84.2014.4.01.4302/TO. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) que condenou o réu a um ano[…]