STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612.636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de[…]
STJ: insignificância no contrabando de medicamento para uso próprio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1724405/RS, decidiu que, em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a incidência do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de medicamentos. Todavia, permite-se a incidência da insignificância se a quantidade[…]
STJ define quando há absorção do porte de arma pelo tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.665/SC, decidiu que “a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da[…]
STJ: na progressão, requisito objetivo deve ser cumprido em cada regime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 651.612/RS, decidiu que “o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA.[…]
STJ: caracterização do furto de uso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP, decidiu que o furto de uso “se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a[…]
STJ: fraude à fiscalização tributária exige dolo específico (Informativo 718) No HC 675.289-SC, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, a orientação desta[…]
STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874158/DF, decidiu que o valor prestado a título de fiança pode ser utilizado para o pagamento da prestação pecuniária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PRESTAÇÃO[…]
STJ: juiz da execução deve adequar a pena às condições pessoais do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.497/SP, decidiu que é do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS[…]
STJ: comutação incide sobre as execuções em curso no momento do decreto presidencial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.682/SP, decidiu que “a comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já[…]
STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.380/SP, decidiu que “é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, por se tratarem de delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal”. Confira[…]
STJ: impossibilidade de fiscalizar impede o trabalho externo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1889273/TO, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE[…]
STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg nos EDcl no HC 674.610/SP, decidiu que “é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está prevista[…]
STJ: dosimetria da pena e emprego de arma branca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.631/RJ, decidiu que, embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o advento da Lei n. 13.964/2019, é possível a[…]
STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874263/TO, decidiu que no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código[…]
STJ: cabe crime continuado entre delitos de espécies diversas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1949471/RS, decidiu que “é possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: HC não pode ser utilizado para analisar configuração de falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que a tese de não configuração de falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não deve ser analisada na via estreita do habeas corpus, considerando a necessidade de análise[…]
STJ: é direito do advogado saber acerca da existência de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1932274/PE, decidiu que impedir que o cliente, através de seu advogado, saiba se existe investigação contra si, fere gravemente o direito de seu defensor a ter vista dos elementos já produzidos em eventual[…]
STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871969/MG, decidiu que é admitida a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA[…]
STJ: é possível impor medida cautelar diversa para preservar a vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.767/SC, decidiu que, no contexto de violência doméstica, é possível impor medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL[…]
STJ: a reincidência, por si só, não impede a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.489/SP, decidiu que “a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS[…]