STJ: bloqueio e sequestro de bens de PJ por indícios de infração penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.929.671/PR, julgado em 13/09/2022, decidiu que “é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da[…]
7 teses do STJ sobre perspectiva de gênero no Direito Penal (edição 209) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 24 de março de 2023 uma nova edição (nº 209) de Jurisprudência em Teses. No total, são 7 teses que envolvem o direito penal e a perspectiva de gênero. Os entendimentos foram extraídos de julgados[…]
STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767) No AgRg no HC 768.530-SP, julgado em 06/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha[…]
STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767) No AgRg no HC 768.624-SP, julgado em 06/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em[…]
STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767) No HC 795.970-SC, julgado em 14/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao EREsp 1195566. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou embargos de divergência apresentados contra acórdão da Sexta Turma pelo ex-prefeito de Pau dos Ferros (RN) Leonardo Nunes Rêgo e manteve a decisão[…]
STJ: o MP no controle externo da atividade policial Entre as funções institucionais do Ministério Público (MP), a Constituição Federal prevê, em seu artigo 129, inciso VII, o exercício do controle externo da atividade policial, voltado – entre outras razões – para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão frente ao aparato repressivo do Estado.[…]
STJ: o art. 359-C do CP exige que se especifique as despesas contraídas (Informativo 766) No HC 723.644-SP, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo[…]
STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código[…]
STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão[…]
STJ: o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório (Informativo 765) No REsp 2.022.413-PA, julgado em 14/2/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável[…]
STJ: utilizar o filho para cometer crimes obsta a prisão domiciliar (Informativo 765) No AgRg no HC 798.551-PR, julgado em 28/02/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar”.[…]
STJ: HC não é adequado para analisar negativa de dolo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 763.953/RJ, decidiu que “o habeas corpus não é a via adequada para a análise da negativa de dolo, a qual demanda incursão vertical em provas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO[…]
STJ: a ausência de degravação da sentença não prejudica o contraditório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 510.435/SC, decidiu que “a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos”. Igualmente, decidiram que “exigir que se faça a degravação ou separada[…]
STJ: não gera nulidade a nova defesa não concordar com a anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 780.310/MG, decidiu que o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior não revela nulidade. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO[…]
10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 206) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de fevereiro de 2022 uma nova edição (nº 206) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os entendimentos foram[…]
STJ: quebra da cadeia de custódia em provas digitais (Informativo 763) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos”. Informações do inteiro teor:[…]
STJ: na denúncia, MP deve indicar lei violada (Informativo 763) No CC 191.358-MS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente[…]
STJ: competência para julgar PM fora de serviço (Informativo 763) No HC 764.059-SP, julgado em 7/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em[…]
STJ: compete à JF processar falsificação de documento federal (Informativo 763) No CC 192.033-SP, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União”. Informações do inteiro teor:[…]