Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 976566. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias[…]
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); CONSIDERANDO a decisão nos[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 20 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1784755. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). O Diário Oficial da União publicou no dia 18 de setembro a sanção do presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4370/2019. O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de setembro, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). O Diário Oficial da União publicou no dia 18 de setembro a sanção do projeto do Congresso Nacional que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 171576. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 17 de setembro, concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro de 2019 (leia aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta vai à sanção presidencial. A legislação atual determina a notificação[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro de 2019 (leia aqui) A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 11 de setembro proposta que obriga órgãos públicos – incluindo os de natureza policial ou militar –, entidades, condomínios, residências e pessoas físicas e jurídicas a fornecer, mediante[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 515028. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao CC 167025. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao EREsp 1384669. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de fundamentação prevista no[…]
Neste texto, falarei sobre o dia em que todos os presos do Brasil foram soltos (leia até o final). Todos os presos provisórios e definitivos, condenados por crimes hediondos ou comuns, na condição de primários ou de reincidentes, foram colocados em liberdade. Trata-se do julgamento da medida cautelar na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao MS 20857. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Lei 11.340/2006 e ao HC 452391. Há 13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, criando mecanismos para prevenir e[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo ADI 4403. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação[…]
O Direito Penal é pautado pela intervenção mínima e pela fragmentariedade, razão pela qual apenas é invocado quando os outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes na proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Por esse motivo, fala-se que o Direito Penal é a “ultima ratio”. Entrementes, há casos em que se observa uma aparente zona[…]
Para entender algumas teses defensivas, é fundamental compreender adequadamente a estrutura de uma infração penal. Sem esse conhecimento, o Advogado não saberá que a consequência da legítima defesa é a exclusão da ilicitude ou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, tampouco saberá a diferença entre as consequências da coação física e da coação[…]