Calma! Não estou dizendo que os Criminalistas não precisam dos Civilistas. Dizer que A precisa de B não quer dizer que B não precisa de A. Nós, Criminalistas, também precisamos – e muito! – dos Civilistas. O que quero é demonstrar como os Civilistas podem utilizar melhor os Criminalistas. Foi-se o tempo em que a[…]
A 1ª Turma do STF decidiu, no dia 18.10.2016, no Habeas Corpus 131771, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que a configuração do crime de porte ilegal de munição, previsto no art. 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não depende do tipo ou da quantidade de munição portada pelo agente. A decisão[…]
Este é um texto curto, sem citações ou análises técnicas. Apenas um desabafo. Onde o Direito Penal tem falhado? Será que falha ao tentar diferenciar dolo eventual e culpa consciente, quando alguns casos, diante da grande repercussão (Boate Kiss e Mariana), são levados midiaticamente ao dolo eventual e ao espetáculo de um júri que não[…]
A vítima de um crime precisa de Advogado? A resposta: depende do crime. Explico: em regra, os crimes são de ação penal pública incondicionada. Significa que o fato será investigado com a mera comunicação à autoridade policial. Em seguida, o Ministério Público vai denunciar (ou não), independentemente da vontade da vítima. Para esse tipo de[…]
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. Pelo tipo penal, observa-se que o crime de ameaça pode ser praticado por inúmeras formas, sendo[…]
Foi publicada no dia 7 de outubro de 2016 a Lei nº 13.344/16, que trata dos crimes de tráfico interno e internacional de pessoas. Além de questões gerais e propedêuticas (princípios, forma de prevenção etc.), essa lei também tem importantes dispositivos penais e processuais. Logo no art. 1º, a sobredita Lei estabelece a sua aplicação[…]
O art. 5, XLVII, “a”, da Constituição Federal afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Assim, como regra, o Brasil não admite a pena de morte. Excepcionalmente, admite-se a pena de morte, mas apenas em caso de guerra declarada. Ao contrário do que se imagina, essa pena não é a[…]
Hoje, foi publicada uma notícia no Portal G1 (leia aqui) sobre o funkeiro MC Gui ter sido detido por estar dirigindo sem carteira de habilitação e por ter ignorado a ordem de parada dos policias. Não comentarei o caso concreto, mas apenas a notícia e, principalmente, a possibilidade de responsabilização criminal, especificamente quanto aos crimes de[…]
Popularmente, a palavra “corrupção” é normalmente utilizada para designar atos de apropriação ou desvios dos cofres públicos. Fala-se que alguém é corrupto por utilizar-se da esfera pública para se enriquecer. Entretanto, o sentido penal da palavra “corrupção”, que aparece 7 vezes no Código Penal, é outro. Encontra-se previsto no art. 218 do Código Penal o crime de corrupção de menores,[…]
1 Introdução Apesar dos inúmeros órgãos e instrumentos legais de controle da corrupção, permanece inalterável a necessidade de novos mecanismos ou reinvenção dos já existentes para que, consequentemente, possa ser combatida a corrupção, fenômeno que prejudica, por seu alto custo, a implementação de políticas públicas e asseguramento de direitos fundamentais basilares, mormente os de cunho[…]
O Congresso Nacional aprovou o projeto da chamada “lei antiterrorismo”. Esse projeto de lei (inteiro teor), discutido e votado em regime de urgência, encontra-se em análise para sanção ou veto presidencial. A premissa que tornou urgente a aprovação desse projeto foi, certamente, a proximidade das Olimpíadas, que serão realizadas no Rio de Janeiro. A pressão[…]
O Projeto de Lei nº 4.192 da Câmara dos Deputados, apresentado pelo Deputado Miro Teixeira (Rede/RJ), pretende tipificar o crime de perjúrio. Pelo Projeto, o texto ficaria assim: “Perjúrio Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um[…]