Com o fim do ano chegando, organizei neste breve artigo as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal em 2016. Para ver as alterações no Código Penal em 2016, veja o artigo que escrevi na semana passada (clique aqui). As modificações no CPP são as seguintes: 1. A autoridade policial deve colher informações sobre[…]
Em tempos de debates acalorados sobre projetos de lei de abuso de autoridade e constatações de arbitrariedades das mais diversas autoridades, questiono-me sobre os rumos do nosso Poder Judiciário. Há juízes excelentes, humanos e preocupados com a atividade jurisdicional. Há aqueles que, apesar da excelente técnica e das boas intenções, pecam pela desconsideração do caráter[…]
O artigo de hoje é sobre uma curiosidade: qual é a maior pena prevista no Código Penal? Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, §2º, do Código Penal). – Latrocínio (art. 157, §3º, do[…]
Hoje, 2 de dezembro, é o dia do Advogado Criminalista. A Advocacia Criminal é a minha vida, minha paixão. Não “caí” nessa profissão por falta de opção, mas sim por opção, como já escrevi outras vezes. Opção corajosa e audaciosa (alguns chamam de burrice…), mas totalmente consciente da vontade que eu tinha de viver, dia[…]
Entramos em dezembro! O ano de 2016 já está quase terminando e dificilmente teremos novas alterações no Código Penal. Assim, organizei as alterações sofridas pelo Código Penal neste ano. São poucas, mas importantes. 1. O tráfico de pessoas passou a integrar o rol do art. 83, V, do Código Penal. Destarte, para o livramento[…]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição de teses jurisprudenciais sobre a apelação criminal e o recurso em sentido estrito, contendo alguns dos seus entendimentos sobre esses recursos. Essas teses estão na edição nº 66. São elas (comentarei algumas): 1. O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a[…]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição de teses jurisprudenciais sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), contendo alguns dos seus entendimentos sobre o crime de tráfico. Essas teses estão na edição nº 60. São elas (comentarei algumas): 1. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de[…]
Ouvi um acusador – pseudo promovente de justiça – afirmar certa vez que sabia que o acusado merecia ser absolvido pelo fato em análise, mas que sua condenação deveria ser utilizada como exemplo para a sociedade.O que significa “condenar alguém para dar exemplo”? E uma “pena exemplar”? O processo penal não tem como função “dar[…]
Hoje foi realizada a 1ª fase da 1ª prova da OAB após passarmos de 1 milhão de advogados no Brasil. O que isso significa? NADA! Enquanto tivermos cerca de 99% de generalistas ou clínicos gerais (percentual que eu imagino), haverá espaço para advogados especializados. Se, futuramente, tivermos 100% de advogados especializados, ocorrerá apenas uma segmentação[…]
Em Ética a Nicômaco, Aristóteles discute se o prazer seria ou não um bem. Para tanto, apresenta 3 opiniões: – Nenhum prazer é um bem. – Alguns prazeres são bons, mas a maioria é má. – Todos os prazeres são bons. Levando esse debate para a seara criminal, é incontestável que há enorme prazer público[…]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico privilegiado de drogas não é crime de natureza hedionda. A decisão foi unânime (leia aqui). Por meio dessa decisão, também foi CANCELADA a súmula nº 512 do STJ, que dizia: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da[…]
O princípio da insignificância é uma das teses mais utilizadas na defesa penal, em que pese não haja previsão desse princípio no Código Penal. Por ser uma construção exclusivamente doutrinária e jurisprudencial, há situações em que a aplicação ou não do princípio da insignificância permanece numa zona cinzenta. Lembro-me, por exemplo, de um caso em[…]
O procedimento do júri é o mais instigante do Processo Penal brasileiro. Quando cursava a faculdade, pensava que o auge de todo criminalista – eu já era apaixonado pelo Direito Penal naquela época – era a atuação no plenário do júri. Quase uma centena de júris depois, tenho absoluta certeza.Entretanto, a atuação no júri envolve[…]
A nossa legislação penal é muito extensa. Em razão disso, há crimes desconhecidos ou pouco intuitivos, assim como crimes de tipificação estranha ou distinta dos crimes habitualmente tratados nos bancos das faculdades e nos noticiários. Selecionei 8 crimes que apresentam uma tipificação estranha, cada um com a sua peculiaridade. Enquanto alguns desses crimes contrariam ditados[…]
No dia 26 de outubro de 2016, a Segunda Turma do STF, no HC 134193/GO, de relatoria do Min. Dias Toffoli, decidiu não ser cabível, na primeira fase da dosimetria da pena, valorar negativamente a circunstância “consequências do crime” em razão dos elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e do enriquecimento[…]
No dia 25 de outubro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do RHC nº 69988, entendeu que o acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte. Dessa forma, os corréus, como delatados, não podem impugnar o acordo de colaboração premiada, ainda que pretendam questionar a incompetência absoluta do juízo[…]
O PL 8006/2010 (leia AQUI), de autoria do Deputado Federal Jair Bolsonaro, pretende, entre outras alterações na legislação penal, tipificar como crime a “desordem social”, que incluiria o art. 285-A no Código Penal, com a seguinte redação: Desordem Social Art. 285-A. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem público ou privado, ou praticar qualquer outro crime ou ato[…]
Periodicamente, o Superior Tribunal de Justiça publica edições do seu “Jurisprudência em teses” . Na edição nº 69, o STJ reuniu suas principais teses sobre nulidades no processo penal. Discordo de muitas dessas teses que aplicam conceitos do processo civil ao processo penal, desconsiderando que no aspecto fático não há uma paridade de armas entre[…]
Recentemente, a Sexta Turma do STJ, no Resp 1.561.276-BA, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, decidiu que o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) é inaplicável ao homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), mesmo se realizada a composição civil entre o autor do fato e[…]
No dia 13/09/2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Resp 1.620.158-RJ, de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, que a lesão corporal que provoca na vítima a perda de dois dentes tem natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP), e não gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). A decisão[…]