STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098) O Supremo Tribunal Federal (STF), na QO no INQ 3.515/DF, com julgamento finalizado em 06/06/2023, decidiu que “a superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a[…]
STF: uso de transporte público para levar a droga pressupõe o tráfico A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 120275, decidiu que o “inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga”. Confira a ementa[…]
STF: insignificância na posse de entorpecentes em ambiente militar A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1337898 AgR, decidiu sobre “a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade,[…]
STF: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208169 AgR, decidiu que “o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração disciplinar”. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO[…]
STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094) O Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF, julgadas em 10/05/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade —[…]
STF: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual (Informativo 1086) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.076/RO, julgada em 10/03/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede, de[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de junho de 2020 (leia aqui), referente à Ext 1624. Em sessão virtual concluída nesta sexta-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1624) pedida pelo governo da Coreia do Sul contra Chang Ki Park, cidadão daquele país, para[…]
STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento[…]
STF: autoridades nacionais podem requisitar dados a provedores no exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na[…]
STF: PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser[…]
STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a[…]
STF: delatado e direito de falar por último (Informativo 1078) O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 166373/PR, julgado em 30/11/2022, fixou a seguinte tese: “havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a[…]
STF: estudo a distância e remição da pena O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo RHC 203546/PR, julgado em 28/06/2022, decidiu que: “a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade[…]
STF: regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz é constitucional Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. O julgamento da matéria foi[…]
STF discutirá responsabilidade do Estado por mortes em operação policial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A matéria é objeto[…]
STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP exige o regime aberto A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203342 AgR, decidiu que a “concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual[…]
STF: fixação de regime não depende somente da quantidade de pena A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206930 AgR, decidiu que “a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e[…]
STF: prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresentação de elementos concretos e da complexidade da investigação. De acordo com a decisão,[…]
STF: o HC não é a via adequada para buscar a absolvição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204860 AgR, decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para se chegar à absolvição”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual[…]
STF: é ônus do impetrante instruir o HC com as peças necessárias A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204519 AgR, decidiu que “constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas[…]