A prática penal revela algumas especificidades. No dia a dia forense, o que desejamos como modelo de processo penal é superado pelas dificuldades probatórias e pelo ideal acusatório de alguns Juízes. É sabido, por exemplo, que, em muitos casos, as únicas testemunhas são policiais. Nesse caso, é comum que as peças defensivas exponham uma crítica[…]
Em texto recente, tratei das brechas legais (leia aqui). Naquela oportunidade, mencionei o entendimento sobre o art. 163, III, do Código Penal, que não citava o Distrito Federal e, por essa razão, a jurisprudência entendia que o dano contra patrimônio desse ente era apenas dano simples. Ocorre que no dia 8 de dezembro de 2017[…]
A internalização dos serviços jurídicos nas empresas tem se tornado um meio de conciliar a gestão das questões jurídicas com uma atuação que reconheça as necessidades empresariais. Nesse diapasão, muitas empresas, inclusive de médio porte, estruturam seus departamentos jurídicos. Como regra, os departamentos jurídicos atuam mais acentuadamente nas áreas trabalhista, tributária, empresarial e civil. Entretanto,[…]
“Uma vez criminoso, sempre criminoso”. Esse é o tratamento concedido a quem tem o infortúnio de sofrer uma persecução criminal. No momento da prisão em flagrante ou mesmo em caso de mera suspeita, com a instauração de um inquérito policial, o investigado passa a ser visto de outra forma. Passa a ter dificuldades para conseguir[…]
Várias vezes já critiquei o tratamento que o Estado dá à execução penal. Há um descaso e, não raramente, uma confusão entre execução penal e segurança pública. Os direitos, equivocadamente chamados de benefícios, são concedidos com enorme atraso ou indeferidos com base em critério não previsto na lei. Enfim, há muitos problemas. Entretanto, há alguns[…]
No Brasil, as leis parecem mais duras para os particulares do que para os agentes públicos. Ou seria apenas um problema na aplicação dessas leis, como ato de corporativismo entre agentes públicos (da mesma ou de outras instituições)? Sabe-se, por exemplo, de um fato curioso. Um agente público, com o adesivo da instituição no vidro[…]
Às vezes, sinto que estamos nadando contra a maré, o que sabidamente é da essência da Advocacia Criminal. Contudo, parece que a maré é mais forte que o nado. Isto é desanimador! A Advocacia, sobretudo a Criminal, é desrespeitada todos os dias, seja diretamente, por meio da violação de suas prerrogativas, ou indiretamente, por meio[…]
Diante do comportamento punitivista de vários Juízes, é comum ouvir comentários em tom jocoso afirmando que esses Magistrados não aplicam o “in dubio pro reo”, mas sim o “in dubio pau no réu”, de modo que, quando enfrentam uma situação duvidosa, deixam de aplicar o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, optando por[…]
Nos últimos tempos, uma frente de ódio tem tomado a mídia e as redes sociais. Tenho visto inúmeras pessoas dizendo que direitos humanos deveriam ser aceitos unicamente para quem denominam de “humanos direitos”. Alguns chamam direitos humanos de “direitos dos manos”, alegando que tais direitos apenas protegem criminosos ou apenados. Incorrem em um duplo equívoco[…]
Recentemente, ouvi alguém argumentando que determinada pessoa, por brechas legais, permaneceu impune. Essa lógica me fez refletir acerca do que seriam as brechas legas e se deveriam ou não ser respeitadas. Verdadeiramente, se alguém é beneficiado por uma brecha legal, não há, realmente, impunidade. As punições devem ser aplicadas, mas apenas nos limites legais e[…]
O Ministério Público precisa reconhecer o papel que ocupa na execução penal. Em seguida, precisa começar a cumpri-lo. Ao contrário do processo penal, no qual o Promotor de Justiça desempenha a função de autor da ação penal, no âmbito da execução penal, deve-se ter conhecimento de que o papel do órgão ministerial é o de[…]
Após uma sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau ou em caso de manutenção da condenação (ou reforma da sentença absolutória com o fim de condenar o réu) pelo Tribunal de segunda instância, o Advogado precisa avaliar a viabilidade de um recurso (apelação, embargos, recurso especial etc.). Nesse momento, há réus que se desesperam[…]
No dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 600, que tem a seguinte redação: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”. Em textos anteriores, expliquei alguns[…]
Na definição do foro competente, considera-se a competência em razão do lugar. De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, o foro competente é o do lugar em que se consumar a infração penal ou, em caso de tentativa, no local em que for praticado o último ato de execução. Adota-se, portanto,[…]
No dia 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de nº 599, com o seguinte teor: “”O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” Em artigo anterior, abordei brevemente como o STJ não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato (leia[…]
Em decisão do dia 24 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Primeira Turma, afirmou que transmitir clandestinamente o sinal de internet é fato atípico, não se amoldando ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. A decisão foi tomada no HC 127.978, de relatoria do Min. Marco[…]
É de conhecimento de todos que atuam na defesa penal o fato de que a prisão preventiva foi banalizada (leia aqui). A prisão cautelar se tornou um fator de comodidade de Magistrados contra críticas da sociedade e da mídia em relação à impunidade e ao mito de que “a polícia prende, e os Juízes soltam”.[…]
Falar sobre a execução penal é tratar de obviedades que todos ignoram (leia aqui). Ainda assim, talvez muitos tenham receio de tratar da execução penal, porque ela reflete uma dupla falha da sociedade: Alguém cometeu um crime. O Estado não fornece(u) o tratamento digno necessário para tentar ressocializar aquela pessoa custodiada por ele. De qualquer[…]
Em julgamento do dia 14 de novembro de 2017, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 111.815, decidiu que, na audiência de instrução e julgamento, é necessário que o Juiz observe a previsão do art. 212 do Código de Processo Penal, de modo que, inicialmente, as partes interroguem as testemunhas. Posteriormente, apenas[…]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma nova edição da Jurisprudência em Teses, expondo 11 entendimentos sobre os Juizados Especiais Criminais. A seguir, listarei e comentarei essas teses. 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados[…]