“A Operação Lava Jato é um caso excepcional; portanto, é admissível a flexibilização das normas.” “Excepcionalmente, o Poder Judiciário deve ouvir as ruas em casos de grande repercussão.” “Considerando que há um excepcional quadro de corrupção sistêmica, admite-se a prisão cautelar como forma de demonstrar à sociedade que as instituições funcionam.” Estas são algumas frases[…]
Tratando de um artigo de Carnelutti, Lopes Jr. (2012, p. 91) narra: Era uma vez três irmãs, que tinham em comum, pelo menos, um dos progenitores: chamavam-se a ciência do Direito Penal, a ciência do Processo Penal e a ciência do Processo Civil. E ocorreu que a segunda, em comparação com as demais, que eram[…]
A Operação Lava Jato domina os noticiários. Qualquer decisão do Magistrado de piso vira manchete. Frases sem relevância, ditas de modo colateral, repercutem durante dias. Para os envolvidos, ser mencionado por um dos delatores, seja qual for o contexto, gera um linchamento público maior do que ser condenado por algum crime hediondo que não envolva[…]
A tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) tem a função de definir preços médios de veículos no mercado nacional. Atua como um parâmetro para as negociações. Entretanto, normalmente, a tabela FIPE é vista como o valor máximo que poderia ser pago por determinado veículo, considerando o ano do modelo, estado de conservação etc. Em[…]
Em sentido amplo, a persecução criminal abrange a fase inquisitorial e o processo judicial. Conforme Feitoza (2010, p. 53): ‘A persecução criminal’, ‘persecutio criminis’, persecução penal, perseguição penal ou perseguição criminal é um procedimento persecutório, consistente no conjunto de atos e meios utilizados pelo investigador, no procedimento preliminar administrativo (investigação criminal), e pelo acusador, no[…]
As carreiras jurídicas não são para covardes, mas, infelizmente, há muitos na nossa área. Quando Sobral Pinto disse que a Advocacia não era profissão de covardes, talvez não tivesse imaginado que um dia seria necessária uma interpretação extensiva de suas palavras para abranger todas as carreiras jurídicas. Quando me refiro às carreiras jurídicas, estou falando[…]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que o direito de presença do réu não é absoluto, motivo pelo qual não é indispensável que o réu preso seja transportado até a audiência para a validade do ato. […] 3. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio[…]
Recentemente, uma Juíza de Direito do Amazonas recebeu uma denúncia por um crime de tráfico e, ao despachar, inseriu o trecho: “defiro os requerimentos ministeriais, se existentes” (veja aqui). Trata-se de total desprezo à necessidade de motivação das decisões judiciais, considerando que a Magistrada nem sequer sabia se havia algum requerimento para ser analisado. Lenio[…]
A decisão do júri é fortificada pela soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Por outro lado, insta salientar que o Direito Processual Penal brasileiro admite a revisão criminal, cabível contra decisões condenatórias e ajuizada pelo próprio réu, por procurador ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente[…]
No artigo anterior, abordei alguns pontos sobre a atuação do Advogado Criminalista no processo criminal que tem como objeto crime doloso contra a vida (leia aqui). Em síntese, tratei de temas relacionados à preparação da atuação defensiva para o futuro plenário do júri. Neste artigo, tecerei alguns comentários sobre temas relacionados ao plenário do júri.[…]
Anteriormente, escrevi sobre a atuação do Advogado Criminalista no inquérito policial (leia aqui) e na execução penal (leia aqui). Neste artigo, falo sobre o papel e as preocupações do Advogado Criminalista no tribunal do júri. Obviamente, é impossível retratar tudo que deve ser objeto de (preocup)ação da defesa, pois o caso concreto sempre trará especificidades[…]
Há feudalismo no Brasil, mas ele é judicial, especialmente na seara criminal. Os feudos são as comarcas. Dentro delas, qualquer decisão é possível, desde que o “senhor judicial” considere cabível, de acordo com os Códigos Penais e Processuais Penais do feudo (ou da comarca). De forma expressa, a União tem competência privativa para legislar sobre[…]
O enunciado da súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Para que se demonstre a falta ou deficiência da defesa, não basta a alegação genérica pelo atual defensor,[…]
Ultimamente, tenho visto muita publicidade de escritórios e Advogados anunciando que exercem a Advocacia Criminal artesanal. Entretanto, o que seria a Advocacia Criminal artesanal? Conceituá-la é uma tarefa hercúlea. A Advocacia Criminal artesanal, como o próprio nome sugere, não é padronizada. Não há um conceito pronto e imutável em relação ao qual devemos apenas testar[…]
Seguindo a linha dos dois textos anteriores (leia aqui e aqui), analiso neste breve artigo as disposições legais que estabelecem a atuação do Juiz de ofício no processo penal. Neste escrito, abordo apenas algumas leis penais e processuais penais especiais, considerando que o Código de Processo Penal já foi analisado nos textos anteriores. Pois bem. Na Lei[…]
Continuando o texto do artigo anterior (leia aqui), apresento outras hipóteses legalmente previstas de atuação de ofício do Magistrado. O art. 168 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar, no caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido[…]
A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal (CPP) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a permissão legal passa pelo filtro de recepcionalidade, considerando que algumas disposições não se harmonizam com a Constituição Federal. Em outros casos, haverá obrigatoriedade[…]
Em julgado recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 68922, sob relatoria do Ministro Felix Fischer, anulou ação penal desde o interrogatório, porque este ato não havia sido gravado em meio audiovisual. Determinou-se, por consequência, a realização de novo interrogatório, desta feita com o registro audiovisual. Segundo o relator, o Magistrado[…]
A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas. Apesar de ser a fase em que a liberdade está sendo restringida e na qual ocorre enorme violação das disposições constitucionais e legais, as faculdades não aprofundam muito no tema, normalmente apresentado como disciplina eletiva ou resumido em uma ou duas aulas de[…]
Quem inicia na Advocacia Criminal precisa enfrentar um dos momentos mais importantes da persecução criminal: o inquérito policial. O inquérito policial é decisivo. A partir da instauração desse procedimento, o investigado – cliente do Advogado Criminalista – começa a temer pela sua liberdade, seja pelo medo de uma prisão preventiva – tão equivocadamente utilizada -,[…]